Arthur Guerra Advogado e Professor A discussão sobre o uso das redes sociais por agentes públicos voltou ao centro do debate jurídico. Manchetes recentes sugeriram que o Superior Tribunal de Justiça teria proibido prefeitos e governadores de divulgar ações de governo em perfis pessoais. Mas, em verdade não foi isso que aconteceu… O que está em jogo não é o post em si, mas o eventual desvio de finalidade na utilização de recursos públicos para construir vitrines pessoais. A de

Arthur Guerra Advogado e professor Todos os anos, à medida que dezembro se aproxima, surge a mesma dúvida em prefeituras de todo o país: é permitido conceder cestas de Natal aos servidores públicos municipais? A resposta é sim, desde que o Município observe critérios constitucionais, orçamentários e administrativos que garantam a legalidade e a responsabilidade fiscal da medida. Neste texto, reunimos de forma objetiva os elementos essenciais para que a concessão do benefício

Arthur Guerra Advogado e Professor À medida que o país se aproxima das eleições de 2026, cresce a preocupação com a regularidade do conteúdo audiovisual usado na pré-campanha e na campanha. A política contemporânea é cada vez mais imagética, e a maior parte das candidaturas dependerá intensamente de vídeos curtos, transmissões em tempo real e registros do cotidiano como instrumentos centrais de comunicação eleitoral. Nesse cenário, o Tribunal Superior Eleitoral tem reforçado

Arthur Guerra Advogado e Professor A concessão de cestas de Natal por prefeituras é uma prática comum em muitos municípios brasileiros. Trata-se de um gesto simbólico de reconhecimento aos servidores públicos, especialmente no fim do ano, período marcado por celebrações e pela valorização do trabalho coletivo. Mas surge a dúvida: o prefeito pode, legalmente, conceder cestas de Natal aos servidores? É justamente aí que muitos municípios falham e acabam enfrentando apontamentos

Arthur Guerra Advogado e Professor Com a consolidação da propaganda eleitoral digital, uma regra simples ganhou enorme relevância prática: todo candidato é obrigado a informar previamente à Justiça Eleitoral todos os perfis, páginas e canais que utilizará durante a campanha. A exigência está prevista na Lei nº 9.504/1997 e nas normas do TSE sobre propaganda na internet, e não é apenas um detalhe burocrático. Trata-se de um requisito formal indispensável para a regularidade da

Arthur Guerra Advogado e professor O ciclo eleitoral de 2026 começou antes do que muita gente imagina... A grande novidade é o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), introduzido pela Lei Complementar 219/2025, que mudou silenciosamente – mas profundamente – a forma como pré-candidatos e partidos podem planejar suas chapas. Para quem pretende disputar a eleição, o RDE não é apenas uma inovação. É um diferencial estratégico. Ele permite resolver problemas antes da f

Arthur Guerra Advogado e professor A investigação envolvendo o Banco Master expôs uma contradição frequente no mercado: programas de compliance celebrados publicamente, mas frágeis na prática. O episódio trouxe à tona a distância entre a estética da integridade e sua execução real. Esse contraste gera um alerta importante para qualquer empresa que contrata, presta serviços ou mantém operações com entidades públicas. No caso, enquanto o diretor de compliance comemorava sua ind

Arthur Guerra Advogado e Professor Participar de licitações já é, por si só, um desafio técnico. Mas quando a administração pública municipal não possui equipe qualificada, estrutura mínima ou domínio adequado da Lei 14.133, o processo deixa de ser apenas uma disputa comercial e passa a representar um risco direto ao planejamento, ao caixa e à reputação das empresas que atuam com o setor público. Esse cenário é mais comum do que parece. Muitas prefeituras operam com equipes r

Arthur Guerra Advogado e Professor Os consórcios públicos se tornaram uma ferramenta importante para ampliar escala, racionalizar custos e permitir que municípios menores contratem soluções que, individualmente, não teriam capacidade de adquirir. No entanto, quem atua com compras públicas sabe que boa parte dessas licitações enfrenta problemas recorrentes. O resultado costuma ser o mesmo: editais suspensos, execução travada e insegurança para fornecedores e gestores. A maior

Arthur Magno e Silva Guerra Advogado e Professor A definição da Mesa Diretora é um movimento estratégico na vida institucional de qualquer Câmara Municipal. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal vem consolidando entendimento firme contra a antecipação excessiva dessa eleição. O recado é simples e robusto: a escolha da Mesa deve refletir a vontade política mais atualizada da Casa, e não acordos prematuros celebrados antes do funcionamento pleno da legislatura. O leadin

Arthur Magno e Silva Guerra Advogado e Professor A reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230 reposicionou o debate: responsabilização séria exige prova de dolo e de gravidade, com foco em condutas que efetivamente lesem o erário ou atentem contra princípios de forma qualificada. O objetivo é duplo e complementar: proteger o gestor bem intencionado e punir com rigor quem frauda. Quatro anos depois, há aprendizados consistentes para quem compra, contrata, fis

Arthur Magno e Silva Guerra Advogado e Professor Empresas que fornecem para a Administração Pública, conhecem o roteiro: convite para aderir a uma ata de registro de preços de consórcio, volumes generosos e pressa para fechar. Quando há método, a escala vem com previsibilidade. Quando a ata nasce superestimada para servir adesões em cadeia, surge a chamada “barriga de aluguel”. No curto prazo parece oportunidade. No médio, vira risco jurídico, glosas de faturamento, desgaste

Recuperar verbas da saúde no município precisa de segurança jurídica O financiamento da saúde pública municipal enfrenta um desafio...

Quando a resposta não vem, o prejuízo chega: entenda o que fazer diante da demora no reajuste contratual A contratação com o poder...

A Importância da AIJE Nas eleições de 2024, um tema cada vez mais relevante é a cassação de chapas  por conta das chamadas candidaturas...

As urnas declararam um vencedor, mas isso não significa que o jogo terminou... Para os candidatos que se sentiram prejudicados por...

Descubra as estratégias jurídicas para o uso do nome do gestor em propaganda institucional. Evite sanções e promova uma comunicação...

Domine as regras da Pré-Campanha Eleitoral: Saiba o Que Você Pode Fazer para Evitar Multas e Ganhar Credibilidade

A elaboração do Plano de Contratações Anual (ou Plano Anual de Contratações - PAC) é uma tarefa crucial para qualquer órgão da...

Em meio ao cenário animado e desafiador da administração pública, a implementação da nova lei de licitações surge como uma tarefa crucial...