Falta de estrutura das prefeituras aumenta custos das empresas licitantes.

Arthur Guerra

Advogado e Professor

Participar de licitações já é, por si só, um desafio técnico. Mas quando a administração pública municipal não possui equipe qualificada, estrutura mínima ou domínio adequado da Lei 14.133, o processo deixa de ser apenas uma disputa comercial e passa a representar um risco direto ao planejamento, ao caixa e à reputação das empresas que atuam com o setor público.

Esse cenário é mais comum do que parece. Muitas prefeituras operam com equipes reduzidas, sobrecarregadas e sem formação específica em compras públicas. A mudança para o novo regime jurídico aprofunda a dificuldade: a Nova Lei de Licitações exige planejamento consistente, análise de riscos, estudos técnicos detalhados e contratos mais estruturados. Onde falta preparo, os efeitos aparecem imediatamente.

O impacto da desestruturação administrativa no setor privado

A ausência de equipe técnica capacitada produz editais frágeis, critérios pouco definidos, exigências ou estimativas imprecisas e respostas indefinidas aos pedidos de esclarecimentos.

Durante a execução contratual, a insegurança é ainda maior: a administração nem sempre domina como medir entregas, como aplicar cláusulas essenciais ou como conduzir ritos de reequilíbrio econômico. A cada incerteza, surge instabilidade no fluxo de entrega, atrasos e pressão sobre margens.

Para o fornecedor, isso se traduz em custos ocultos: retrabalhos, revisões sucessivas, documentação complementar e, em muitos casos, contratos que já começam com potencial de litígio. Não é exagero dizer que a falta de estrutura municipal migra por inteiro para o setor privado.

Por que aguardar a modernização da prefeitura não é uma estratégia viável

A realidade é desigual. Há municípios com excelente governança e equipes qualificadas, mas há tantos outros que ainda operam com dificuldade até mesmo em atos administrativos básicos. E isso não vai se equalizar de forma imediata.

Por isso, a empresa que depende de vendas ao Governo não pode esperar a qualificação estatal para só então trabalhar com segurança.

O caminho jurídico e estratégico mais eficiente é o oposto: a empresa precisa se estruturar internamente para compensar as lacunas da administração. Não se trata de fazer o papel da prefeitura, mas de possuir método suficiente para identificar problemas, apontá-los formalmente e preservar sua posição jurídica desde o primeiro contato com o edital.

Como as empresas podem se preparar melhor para competir

A preparação não exige estruturas complexas. Exige método e constância.

O primeiro passo é dominar o edital antes de tomar a decisão comercial. Ler o Estudo Técnico Preliminar, o Documento de Formalização da Demanda, a matriz de riscos e a minuta contratual permite identificar pontos frágeis que podem virar litígio. Muitas inconsistências desaparecem quando o fornecedor apresenta questionamentos bem fundamentados ainda na fase de esclarecimentos.

O segundo passo é construir uma trilha documental organizada. Quando a administração tem dificuldade de acompanhar a execução, são os registros técnicos, atas, fotografias, protocolos, laudos e relatórios que preservam a posição jurídica da empresa e dão lastro às entregas realizadas. A documentação funciona como seguro procedimental.

O terceiro passo é estabelecer um núcleo mínimo de Compliance voltado à relação com o setor público. Isso inclui padronizar análises de editais, separar funções internas (quem negocia não deve ser o mesmo que documenta) e definir critérios objetivos para participação.

Essa organização interna transforma incerteza em previsibilidade e permite competir com vantagem técnica.

Um novo paradigma para quem vende ao Governo

A falta de estrutura da administração pública afeta diretamente quem vende. Isso é um dado da realidade. Mas empresas que se organizam e tratam suas relações com o Poder Público com profissionalismo e método operam com menos conflito, mais previsibilidade e maior competitividade.

Mesmo diante de prefeituras desorganizadas, é possível manter margens, executar contratos com segurança e ampliar atuação.

Em síntese, estruturar-se internamente é o caminho para garantir continuidade comercial, previsibilidade e solidez jurídica. Quando a empresa trabalha com método, até um ambiente público imperfeito deixa de ser um obstáculo e se torna um mercado acessível, seguro e sustentável.

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Arthur Guerra é advogado e Professor. Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito Público.