O prefeito pode conceder cestas de Natal aos servidores?

Arthur Guerra

Advogado e professor

Todos os anos, à medida que dezembro se aproxima, surge a mesma dúvida em prefeituras de todo o país: é permitido conceder cestas de Natal aos servidores públicos municipais?

A resposta é sim, desde que o Município observe critérios constitucionais, orçamentários e administrativos que garantam a legalidade e a responsabilidade fiscal da medida.

Neste texto, reunimos de forma objetiva os elementos essenciais para que a concessão do benefício ocorra com segurança jurídica, respeitando a Constituição, a legislação financeira e as orientações dos tribunais de contas.

Por que o Município pode instituir o benefício

A Constituição Federal assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a gestão do seu quadro de pessoal, políticas de valorização e medidas administrativas voltadas ao bem-estar dos servidores.

A concessão de cestas natalinas insere-se exatamente nesse contexto: trata-se de um benefício com finalidade institucional, vinculado à administração interna e ao reconhecimento do trabalho desenvolvido ao longo do ano.

Não há interferência na competência da União ou dos Estados, nem criação de vantagem permanente. Por isso, quando estruturada corretamente, a medida é considerada materialmente constitucional.

Iniciativa adequada: o projeto deve partir do prefeito

Embora o tema envolva benefício eventual, ele afeta o regime jurídico dos servidores e cria despesa. Por isso, a iniciativa da lei precisa ser do chefe do Poder Executivo, conforme preveem a Constituição e a jurisprudência consolidada (ou da Presidência/Mesa da Câmara, no caso de servidores do Legislativo).

Quando o projeto parte do prefeito, o processo legislativo respeita a separação dos poderes e evita qualquer risco de vício formal.

Como estruturar o benefício sem risco jurídico

A concessão de cestas de Natal exige alguns cuidados para manter a legalidade e evitar questionamentos que se repetem anualmente perante câmaras municipais, tribunais de contas e controladorias.

Os pontos indispensáveis são:

1. Caráter eventual

A cesta de Natal deve ser expressamente qualificada como benefício não permanente, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Isso impede interpretações como direito adquirido ou incorporação remuneratória.

2. Proibição de pagamento em dinheiro

A conversão da cesta em pecúnia cria confusão com verba salarial e contraria boa prática administrativa. O texto legal deve vedar essa possibilidade.

3. Previsão orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4.320/1964 exigem que toda despesa tenha:

• dotação específica na lei orçamentária anual,

• compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias,

• estimativa de impacto financeiro.

Sem isso, o benefício pode ser suspenso pelo próprio Município ou questionado pelos órgãos de controle.

4. Impessoalidade na execução

A aquisição e a entrega da cesta não podem, em hipótese alguma, ter conotação de promoção pessoal.

Aqui, a jurisprudência é clara: símbolos da administração pública devem prevalecer, e a comunicação deve ser institucional.

5. Processo de contratação regular

A compra das cestas precisa seguir a Lei 14.133/2021:

• procedimento transparente,

• critério de julgamento adequado,

• ampla publicidade,

• motivação clara.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais costuma analisar, inclusive, a natureza dos itens incluídos na cesta, desaconselhando elementos que possam gerar dúvidas quanto à pertinência do gasto.

Por que a medida é juridicamente segura quando feita da forma correta

Quando respeita essas diretrizes, a concessão de cestas natalinas atende a três eixos fundamentais:

1. Interesse público – reconhece o trabalho dos servidores e reforça o clima organizacional.

2. Responsabilidade fiscal – mantém equilíbrio das contas e transparência na programação da despesa.

3. Segurança jurídica – evita questionamentos futuros, cria previsibilidade e reduz riscos de responsabilização dos gestores.

Assim, a discussão contemporânea não é mais se o benefício pode existir, mas como formatá-lo corretamente para que não gere problemas posteriores.

Checklist essencial para prefeitos e equipes técnicas

Antes de enviar ou executar o projeto, verifique:

• O projeto de lei é de iniciativa do Chefe do Poder?

• A cesta tem caráter eventual e não remuneratório?

• Há vedação expressa ao pagamento em dinheiro?

• Existe dotação orçamentária e estimativa do impacto financeiro?

• A contratação seguirá a Lei 14.133/2021?

• A comunicação da entrega será estritamente institucional?

Se a resposta for “sim” para todos os itens, o Município está no caminho adequado para conceder o benefício com total segurança jurídica.

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Arthur Guerra é Pós-Doutor em Direito Público, Doutor em Direito Público, Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito Público Municipal

Instagram: @arthurguerraprof