Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE): o que muda para pré-candidatos de 2026 com essa nova ferramenta

Arthur Guerra

Advogado e professor

O ciclo eleitoral de 2026 começou antes do que muita gente imagina... A grande novidade é o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), introduzido pela Lei Complementar 219/2025, que mudou silenciosamente – mas profundamente – a forma como pré-candidatos e partidos podem planejar suas chapas.

Para quem pretende disputar a eleição, o RDE não é apenas uma inovação. É um diferencial estratégico. Ele permite resolver problemas antes da fase de registro e transforma incerteza jurídica em previsibilidade política.

A seguir, você encontra um guia completo, técnico e acessível, pensado especialmente para pré-candidatos, mandatários que buscam reeleição e partidos que desejam montar chapas competitivas para 2026.

O que é o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)

O RDE é um pedido formal direcionado à Justiça Eleitoral para que ela verifique, antes da campanha, se o pré-candidato está apto a concorrer. A medida pode ser usada:

• pelo próprio pré-candidato que tenha dúvida razoável sobre sua elegibilidade

• pelo partido político, caso a situação de algum nome gere insegurança jurídica

O pedido pode ser feito a qualquer tempo, e terá um rito simples: após o protocolo, qualquer partido pode impugnar a solicitação em até 5 dias.

Essa análise prévia funciona como um check-up jurídico da candidatura, identificando com antecedência se há algum fator capaz de impedir o registro ou gerar impugnações durante a campanha.

Por que o RDE muda o jogo para 2026

1. Reduz drasticamente candidaturas sub judice

O grande problema das eleições recentes foi o número de candidatos que concorreram com a situação indefinida. Isso prejudica o eleitor, distorce a disputa e cria riscos reais para os partidos.

Com o RDE, situações como rejeição de contas, condenações, perda de prazos de desincompatibilização e dúvidas sobre filiação podem ser resolvidas meses antes da eleição.

Para o eleitor, significa voto seguro.

Para o pré-candidato, significa campanha mais estável.

Para o partido, evitar anulações de votos e perda de cadeiras.

2. Planejamento estratégico das chapas

O RDE oferece aos partidos algo essencial: tempo. E tempo é dinheiro!

Se o nome principal tem algum risco de inelegibilidade, o partido não precisa esperar agosto para descobrir. É possível verificar agora, ajustar a chapa, buscar substitutos ou reforçar o time com segurança.

Isso evita improvisos, candidaturas de última hora e contestações que paralisam campanhas.

3. Alívio para a Justiça Eleitoral

O RDE também é útil para quem julga. Ao invés de concentrar milhares de pedidos de registro em poucas semanas, a Justiça Eleitoral poderá distribuir a análise ao longo do ano.

Decisões mais qualificadas, com menos atropelos e mais previsibilidade para todos.

Como funciona a análise da elegibilidade

A Justiça Eleitoral verificará se o pré-candidato atende às condições constitucionais e legais de elegibilidade:

• nacionalidade brasileira

• pleno exercício dos direitos políticos

• alistamento eleitoral regular

• domicílio eleitoral na circunscrição

• filiação partidária

• idade mínima

E, além disso, se não incide em nenhuma hipótese de inelegibilidade, especialmente, aquelas da Lei da Ficha Limpa, como:

• condenações por órgão colegiado

• rejeição de contas por irregularidades insanáveis

• abuso de poder reconhecido em decisão judicial

• cassação de mandato

• fraude, corrupção eleitoral e uso indevido dos meios de comunicação

O RDE permite trazer essas dúvidas ao chão antes da campanha começar.

Para quem o RDE é especialmente útil nas eleições de 2026

• Pré-candidatos que tiveram contas de governo (gestão) ou convênios rejeitadas, mas acreditam haver dúvida razoável;

• Pré-candidatos à reeleição que respondem a ações ainda não julgadas definitivamente;

• Quem já sofreu ações de improbidade, mesmo após a reforma da lei;

• Servidores públicos que temem falhas na desincompatibilização;

• Pré-candidatos jovens que precisam confirmar idade mínima;

• Dirigentes partidários que buscam montar chapas sem surpresas jurídicas;

Para todos esses casos, o RDE funciona como uma luz acesa antes da largada.

O RDE cria vantagem competitiva para 2026

O pré-candidato que faz o dever de casa agora chega mais forte, mais seguro e mais preparado.

E mais do que isso: mostra responsabilidade com o eleitorado e com o próprio partido.

A disputa eleitoral de 2026 será marcada por um ambiente de maior controle, maior fiscalização e maior pressão sobre a regularidade das candidaturas. Quem negligenciar isso tende a descobrir problemas tarde demais…

Conclusão: o RDE é o seu passaporte jurídico para a eleição de 2026

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade inaugura uma nova fase do processo eleitoral: mais transparente, mais organizada e mais estratégica.

Para quem deseja disputar com seriedade, é um instrumento indispensável.

Para os partidos, é uma ferramenta de gestão eleitoral.

Para a Justiça Eleitoral, é um mecanismo de eficiência.

E para você, pré-candidato, é a oportunidade de começar sua campanha com segurança jurídica total.

Se você tem dúvidas sobre sua elegibilidade, histórico, documentos, desincompatibilização ou algum risco específico no seu caso, o momento ideal para revisar tudo é agora.

Uma análise pelos técnica evita surpresas, previne impugnações e garante tranquilidade na disputa.

Se desejar avaliar sua situação com precisão e construir uma estratégia jurídica sólida até o registro de candidatura, informe-se com seu advogado especialista em Direito Eleitoral e poupe tempo e dinheiro.

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Arthur Guerra é advogado e professor, especialista em Direito eleitoral, em direito constitucional, em Direito municipal, mestre em Direito constitucional, doutor em Direito público, pós-doutor em direito público e democracia